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Política de Privacidade

Conforme Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018

A SolucionaBet ("Plataforma") respeita a privacidade e a proteção de dados pessoais. Esta Política descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais de usuários ("Titulares"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis no Brasil.

Data de vigência: 30/03/2026

1. QUEM SOMOS (CONTROLADOR) E CONTATO

  • 1.1. Controlador: SolucionaBet (ESTRELA DE DAVI IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP)
  • 1.2. Contato para privacidade: [email protected]
  • 1.3. Encarregado (DPO): Área de Privacidade e Proteção de Dados

2. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA

2.1. Esta Política se aplica a usuários que acessam a SolucionaBet, criam cadastro, efetuam pagamentos, criam casos e/ou geram documentos na Plataforma.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A SolucionaBet pode coletar as seguintes categorias de dados:

3.1. Dados de cadastro (fornecidos pelo usuário)

  • Nome completo
  • E-mail
  • Telefone
  • CPF
  • Cidade e Estado (UF)
  • Credenciais de acesso (senha – armazenada de forma criptografada)
  • Identificador do Telegram (opcional – vinculado pelo próprio usuário para receber notificações)

3.2. Dados do caso e do Dossiê (fornecidos pelo usuário)

  • Operadora selecionada
  • Categoria do problema
  • Data do ocorrido
  • Descrição do problema (texto livre ou transcrito por voz)
  • Arquivos anexados pelo usuário na criação do caso e no Dossiê (imagens, prints, comprovantes)
  • Comunicações do Dossiê do Caso (evidências, registros de tentativas de contato, descrições)
  • Resultados de moderação automática por IA (classificação de tipo de evidência, status de aprovação)
  • Score de Força do caso (pontuação calculada automaticamente)
  • Áudio temporário para transcrição por voz (descartado após conversão em texto)
  • Documento gerado e status do caso
  • Número/ID do caso (ex.: CS-AAAA-XXXXXX) e datas relacionadas
  • Histórico de escalamento e vinculação entre casos (jornada do caso)

3.3. Dados de pagamento (processados via provedor)

  • ID da transação (ex.: Mercado Pago)
  • Status do pagamento (aprovado, pendente, cancelado etc.)
  • Data e hora do pagamento

Observação: a SolucionaBet não armazena dados completos de cartão; pagamentos são processados por provedor externo.

3.4. Dados técnicos e de uso (coleta automática)

  • Logs de acesso e atividade (ex.: login, criação de caso, geração de documento)
  • Informações de sessão/autenticação (ex.: NextAuth.js)
  • Endereço IP, data/hora, identificadores de dispositivo/navegador, cookies essenciais
  • Métricas para segurança, prevenção a fraude e estabilidade do serviço

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO E BASES LEGAIS (LGPD)

Tratamos dados pessoais apenas quando houver base legal e finalidade legítima. Principais finalidades:

4.1. Criar e gerenciar conta, autenticar usuário e proteger acesso

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX) para segurança.

4.2. Processar pagamento e liberar a geração do documento

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II).

4.3. Gerar documentos (recurso administrativo/notificação) e personalizar o texto via IA

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

4.4. Armazenar casos, documentos gerados e disponibilizar download por 12 meses

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

4.5. Atendimento e suporte ao usuário

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).

4.6. Prevenir fraudes, abusos, incidentes de segurança e melhorar a Plataforma

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX), observados os direitos e liberdades do Titular.

4.7. Cumprir determinações legais, regulatórias ou ordens de autoridades

Base legal: cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

5. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

  • 5.1. A SolucionaBet utiliza IA para personalizar documentos com base na descrição do caso e nos modelos disponíveis.
  • 5.2. A IA também é utilizada para: (a) moderar e classificar evidências enviadas ao Dossiê do Caso, analisando imagens e documentos para identificar tipo de comprovante e verificar relevância; (b) transcrever áudios gravados pelo usuário, convertendo fala em texto para uso na descrição do caso; (c) calcular o Score de Força do conjunto probatório.
  • 5.3. A IA não deve "inventar fatos"; ela organiza, aprimora linguagem e estrutura a narrativa a partir das informações fornecidas pelo usuário.
  • 5.4. Áudios enviados para transcrição são processados temporariamente e descartados após a conversão em texto. A SolucionaBet não armazena gravações de voz de forma permanente.
  • 5.5. O usuário deve revisar o documento final e preencher campos editáveis antes de enviar a terceiros.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

A SolucionaBet pode compartilhar dados estritamente necessários com prestadores de serviço (operadores), tais como:

6.1. Provedor de pagamentos (ex.: Mercado Pago)

Finalidade: processar pagamentos e confirmar transações.

6.2. Armazenamento em nuvem (ex.: AWS S3)

Finalidade: armazenar anexos enviados pelo usuário com segurança, com controle de acesso.

6.3. Fornecedor de Inteligência Artificial (ex.: OpenAI)

Finalidade: processar textos do caso para gerar/personalizar documentos; analisar imagens e documentos do Dossiê para moderação e classificação de evidências; transcrever áudios gravados pelo usuário.

Observação: a SolucionaBet busca limitar o envio ao mínimo necessário para cada finalidade. Imagens são enviadas apenas para classificação e verificação de relevância.

6.4. Infraestrutura e banco de dados

Finalidade: operar a Plataforma, armazenar casos/documentos, manter disponibilidade e segurança.

6.5. Compartilhamento por obrigação legal

Podemos compartilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

  • 7.1. Alguns fornecedores podem processar dados fora do Brasil (ex.: infraestrutura em nuvem, serviços de IA).
  • 7.2. Nesses casos, a SolucionaBet adota medidas para que a transferência observe a LGPD, incluindo salvaguardas contratuais e padrões de segurança compatíveis.

8. RETENÇÃO E PRAZOS DE ARMAZENAMENTO

  • 8.1. Documentos gerados: ficam disponíveis ao usuário por 12 meses após a geração (regra operacional do produto).
  • 8.2. Dados de cadastro: mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais e prevenir fraudes.
  • 8.3. Registros de pagamento/financeiros: podem ser retidos pelo prazo exigido por legislação aplicável (contábil/fiscal).
  • 8.4. Logs de segurança e auditoria: retidos por período razoável para segurança, prevenção a fraude e defesa em eventuais reclamações.
  • 8.5. Ao final do prazo necessário, dados poderão ser excluídos ou anonimizados, observadas obrigações legais e exercício regular de direitos.

9. DIREITOS DO TITULAR (LGPD)

O Titular pode solicitar:

  • Confirmação do tratamento
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
  • Portabilidade dos dados (quando aplicável)
  • Eliminação de dados tratados com consentimento (quando aplicável)
  • Informação sobre compartilhamentos com terceiros
  • Revogação do consentimento (quando aplicável)
  • Oposição ao tratamento em legítimo interesse, quando cabível

Contato: [email protected]. Poderemos solicitar comprovação de identidade.

10. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

  • 10.1. A Plataforma pode utilizar cookies essenciais para autenticação, segurança e funcionamento (ex.: sessão via NextAuth.js).
  • 10.2. Cookies de métricas/desempenho poderão ser usados, quando implementados, com informação clara ao usuário e, quando necessário, consentimento.

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

  • 11.1. Medidas adotadas: senhas criptografadas (bcrypt), controle de sessão, armazenamento seguro (S3) com links temporários, perfis de acesso (usuário/admin), monitoramento e logs.
  • 11.2. Nenhum sistema é 100% inviolável. Em incidentes relevantes, adotaremos medidas de contenção e comunicação quando exigido.

12. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

12.1. O usuário deve manter senha segura, não inserir dados de terceiros sem autorização, revisar documentos e evitar anexar dados desnecessários/excessivos.

13. DADOS SENSÍVEIS

  • 13.1. A Plataforma não solicita dados sensíveis como regra.
  • 13.2. Se o usuário inserir dados sensíveis voluntariamente, o tratamento ocorrerá apenas para gerar o documento e com salvaguardas aplicáveis; recomenda-se evitar envio quando não necessário.

14. MUDANÇAS DESTA POLÍTICA

  • 14.1. Pode ser atualizada por mudanças legais/técnicas/operacionais.
  • 14.2. A versão vigente será publicada no site e, quando pertinente, comunicada ao usuário.

15. CANAL DE PRIVACIDADE

E-mail: [email protected]

Identificação do Responsável pela Plataforma

Razão Social: ESTRELA DE DAVI IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ: 37.524.641/0001-55

Endereço: Estrada do Campinho, n° 1005, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 23070-221

E-mail:[email protected]