IMPORTANTE: A SolucionaBet é uma plataforma de tecnologia jurídica destinada à elaboração automatizada de documentos com base nas informações fornecidas pelo usuário. Embora conte com advogados especialistas que participaram do desenvolvimento do sistema, a plataforma não é um escritório de advocacia, não presta serviços privativos de advocacia, não oferece consultoria jurídica individualizada de forma regular, não realiza representação judicial ou extrajudicial e não assegura qualquer resultado, uma vez que a decisão final compete exclusivamente ao destinatário do documento. Em casos específicos, suporte individualizado pode ser solicitado via [email protected]. Ao utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo.
3.1. A Plataforma fornece:
3.2. A Plataforma NÃO fornece de forma regular:
3.3. Suporte Individualizado:
A SolucionaBet conta com advogados especialistas em Direito do Consumidor e Apostas Esportivas que participaram do desenvolvimento do sistema. Em casos específicos que requeiram atenção especial — como necessidade de judicialização ou orientação personalizada — o Usuário pode solicitar suporte individualizado através do e-mail [email protected].
4.1. Requisitos mínimos:
⚠️ CLÁUSULA DE MAIORIDADE (Lei 14.790/2023)
4.2. A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelece em seu art. 5º que somente pessoas maiores de 18 anos podem realizar apostas. Por analogia e em observância ao princípio da legalidade, a SolucionaBet não permite o cadastro de menores de idade.
4.3. No ato do cadastro, o Usuário deve informar sua data de nascimento e declarar expressamente, sob as penas da lei, que possui 18 (dezoito) anos completos. O sistema realizará validação automática da idade informada.
4.4. A prestação de informações falsas quanto à idade configura violação deste Termo e pode caracterizar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), sujeitando o infrator às penalidades legais cabíveis.
4.5. É vedado o uso por menores de idade, por pessoas jurídicas ou por terceiros sem autorização do titular dos dados.
4.6. O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
7.1. A IA é usada para personalizar textos conforme a descrição do Usuário e a estrutura do modelo, sem inventar fatos.
7.2. Usos da Inteligência Artificial na Plataforma:
7.3. O Usuário reconhece que:
7.4. Campos editáveis e regras de edição:
7.4.2. Edição de Dados do Caso pelo Administrador da Plataforma:
12.1. O Usuário se compromete a:
12.2. O Usuário é o único responsável pelo uso do Documento, pela forma de envio, pelo conteúdo final após edição e por eventuais consequências.
Proibido: fraude, falsificação, extorsão, ameaças, assédio; inserir dados de terceiros sem autorização; acessar áreas restritas; explorar vulnerabilidades; automatizar acessos para sobrecarga; violar direitos de terceiros.
Razão Social: ESTRELA DE DAVI IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP
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